CPI DA LIGHT NA ALERJ

Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2019, do Requerimento nº 04 de 2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 04,
DE 2019

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica Enel e Light – Serviços de Eletricidade S/A.

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída será composta de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis na forma do disposto no § 6º, do art. 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

EVENTO NA OAB DISCUTE O TOI.

Vale a pena assistir o vídeo.

Uma aula de direito do juiz Wilson, e dá para entender um pouco sobre como a coisa acontece.

Infelizmente vemos que ainda estamos longe de acabar efetivamente com o problema que a Light vem criando para sociedade.

O PROBLEMA CONTINUOU EM AGOSTO

Os números de agosto não mudaram...

O problema da Light e seus abusos seguem ocorrendo. Até quando? Os relatos são os piores possíveis, e não vemos atitude do MPRJ, nenhum posicionamento da OAB-RJ.

O número de consumidores lesados pela empresa e que buscam a justiça segue sendo o mesmo, mas devemos lembrar que muitos não tem condições ou não sabem como fazer isso. Infelizmente o acesso a justiça não é tão universal assim, e para afastar os advogados, são ações normalmente de baixo valor para interessar grandes escritórios e caras o suficiente para deixar famílias em situação difícil.

Até quando?

Novos processos em juizados especiais em Agosto/2018

Novos processos em varas cíveis em Agosto/2018

DECISÃO DA JUSTIÇA TAMBÉM NO G1

O título da matéria não é nada adequado, não condiz com a realidade.

Mas as explicações da defensora Patrícia Cardoso deveriam servir para esclarecer.

Finalmente começa a surgir uma luz no fim do túnel, barrando as arbitrariedades que a Light comete, lesando os consumidores.

A matéria segue nesse link.

Light terá que fazer cobrança de irregularidades separada da fatura mensal

No jornal Extra de hoje, 07/08/2018.

"A Justiça determinou que a Light cobre dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOI) em separado das cobranças mensais de consumo. Desde 2009, tramita no Judiciário, uma ação civil pública da Defensoria do Rio de Janeiro, que questiona a cobrança do TOI — a chamada recuperação de consumo e a respectiva multa, para casos de “gatos” — nos boletos de consumo. A cobrança conjunta implica que, caso o débito não possa ser quitado integralmente, o consumidor pode ter o fornecimento de energia elétrica suspenso. O descumprimento da determinação judicial vai gerar uma multa diária de R$ 100 mil para a concessionária."

Matéria completa no link do título.

E SEGUE O ABSURDO EM JULHO

Caros,

Sigo fazendo postagens esporádicas. Foi uma decisão técnica, diante do ritmo que as soluções tomavam, muito lentas, e porque considerei que os passos iniciais e as informações principais sobre os absurdos que vem ocorrendo já estão colocados no Blog.

Tenho algumas ideias de coisas a serem feitas, mas quero reunir as informações todas, tomar as decisões e ver os resultados para depois colocar aqui no Blog.

Enquanto isso, renovo a postagem anterior, trazendo agora as estatísticas do mês recentemente findo. E em julho nada mudou, ou mudou para pior. Houve um crescimento das ações em vara cíveis, diante das respostas pouco efetivas dos juizados especiais.

Se não houver uma padronização de procedimento, e um entendimento de que o que a Light está fazendo é uma fraude em larga escala, crime contra economia popular, e passar a penalizá-la de forma pesada por isso, nada mudará.

As decisões de suspender o TOI e fazer devolver o dinheiro, sem custo adicional alguma para a Light, só alimenta que ela siga nas fraudes. Nesses casos que ela perde, ainda assim é vantagem, porque viu um adiantamento de receita. Nos casos que os juizados especiais não julgam, ou que as pessoas não observam ou demoram a recorrer a justiça, a Light lucra muito.

Para seguir mostrando a situação, os gráficos de julho/2018, obtidos no site do TJRJ.

Vara Cível

Juizados Especiais

NADA DIFERENTE EM JUNHO

Junho acabou e não tivemos nada diferente.

Light segue sendo líder de processos na justiça, conforme gráficos abaixo tirados do TJRJ.

E porque isso segue assim? Porque o negócio ainda é lucrativo para eles. 

Administrativamente raramente suspendem as cobranças indevidas dos TOI fajutos. Na ANEEL o caminho para chegar a isso é árduo, e na maior parte dos casos, quando se consegue uma posição positiva da Agência somente pagam os valores indevidamente cobrados de volta, sem juros, sem correção monetária, e muito menos sem ser em dobro.

Na justiça, os processos nos Juizados Especiais no geral dão no mesmo: se suspende a cobrança, o valor pago é devolvido nas contas posteriores, e só. Fica tudo por isso mesmo.

Punição para a fraude e má fé da Light somente nas Varas Cíveis, normalmente em segunda instância, e após anos de processo. 

Resultado é que segue sendo muito lucrativo e interessante para a Light forjar TOIs e inventar um consumo furtado a ser recuperado.

Com isso a empresa, usando artifícios legais, de má fé, infla seu balanço com vários parcelamento aumentado os seus " A Receber".

Como parar isso? Somente uma atuação firme da ANEEL e do MPRJ. Só tornando caríssima a ilegalidade e as fraudes que a empresa vem promovendo.

Processos em Jun/2018 Vara Cível

Processos em Jun/2018 Juizados Especiais